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Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de Santa Catarina |
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STJ - Reconhece que a incidência do ISSQN é somente sobre o Ad Valore
SINFAC NCO SC, tem decisão inédita e vitoriosa sobre contra o CRA.
Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão
Desfazimento do negócio que originou as duplicatas não atingiu o direito da empresa de fomento mercantil. Terceira de Boa fé.
Ação de Cobrança - decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau |
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SINFAC - NCO |
